Ultima Atualização: 02.12.25
Termos de Uso
TERMOS DE USO
COCHINHA.COM
Última atualização: Dezembro de 2025
Versão 1.0
INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Apresentação
Bem-vindo à Cochinha.com ("Cochinha", "Plataforma", "Nós" ou "Nosso"). Somos uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que oferece soluções de programas de fidelidade digital via WhatsApp para estabelecimentos comerciais.
1.2. Objeto dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Cochinha.com, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades, aplicativos, APIs e serviços correlatos.
1.3. Aceitação
AO ACESSAR, CADASTRAR-SE OU UTILIZAR A PLATAFORMA COCHINHA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui autoridade para vincular tal entidade a estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma.
1.4. Capacidade
Para utilizar a Plataforma como Estabelecimento, você declara:
• Ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil; ou
• Ser representante legal de pessoa jurídica devidamente constituída;
• Possuir poderes para assumir obrigações em nome próprio ou da entidade que representa.
DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, considera-se:
• Plataforma: sistema Cochinha.com, incluindo website, aplicativos, APIs, bots de WhatsApp e todos os serviços relacionados;
• Estabelecimento: pessoa jurídica ou física (empresário individual) que contrata os serviços da Cochinha para implementar programa de fidelidade para seus clientes;
• Usuário Final: cliente do Estabelecimento que adere ao programa de fidelidade via WhatsApp;
• Conta: cadastro do Estabelecimento na Plataforma, com credenciais de acesso;
• Programa de Fidelidade: sistema de pontuação, recompensas e benefícios configurado pelo Estabelecimento para seus Usuários Finais;
• Cartão Digital: representação visual do programa de fidelidade enviada ao Usuário Final via WhatsApp;
• Bot: sistema automatizado de mensagens via WhatsApp Business API;
• Pontos: unidades de valor acumuladas pelos Usuários Finais conforme regras definidas pelo Estabelecimento;
• Recompensa: benefício oferecido pelo Estabelecimento em troca de pontos acumulados;
• Assinatura: plano contratado pelo Estabelecimento para acesso aos serviços da Plataforma;
• Conteúdo: textos, imagens, logos, configurações e quaisquer materiais inseridos na Plataforma.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Funcionalidades Principais
A Cochinha oferece aos Estabelecimentos:
• Criação e gestão de programas de fidelidade digitais;
• Bot automatizado para WhatsApp para interação com Usuários Finais;
• Sistema de registro e gestão de pontos;
• Geração e envio de cartões digitais personalizados;
• Dashboard com relatórios e analytics;
• Ferramentas de comunicação e reengajamento de clientes;
• Configuração de recompensas e regras de resgate;
• Gestão de múltiplos estabelecimentos (quando aplicável ao plano).
3.2. Natureza do Serviço
A Cochinha é uma plataforma tecnológica que fornece infraestrutura para programas de fidelidade. A Cochinha NÃO:
• É parte da relação comercial entre Estabelecimento e Usuário Final;
• Garante resultados específicos de vendas, faturamento ou retenção de clientes;
• Assume responsabilidade pelo cumprimento das recompensas prometidas pelo Estabelecimento;
• Fornece produtos ou serviços diretamente aos Usuários Finais;
• Atua como instituição financeira ou de pagamentos.
3.3. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções para:
• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível);
• Atualizações e melhorias do sistema;
• Correções de segurança emergenciais;
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Problemas em serviços de terceiros (WhatsApp, hospedagem, etc.).
A Cochinha não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidades temporárias.
CADASTRO E CONTA
4.1. Requisitos de Cadastro
Para utilizar a Plataforma, o Estabelecimento deve:
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Possuir CNPJ ativo ou CPF válido (para MEI/empresário individual);
• Informar dados de contato válidos (e-mail e WhatsApp);
• Criar credenciais de acesso seguras;
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.
4.2. Responsabilidade pela Conta
O Estabelecimento é integralmente responsável por:
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta;
• Notificar imediatamente a Cochinha sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem a Conta.
4.3. Uma Conta por Estabelecimento
Cada Estabelecimento deve manter apenas uma Conta principal. Contas duplicadas ou fraudulentas podem ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.
4.4. Veracidade das Informações
A Cochinha reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e solicitar documentos comprobatórios. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.
PLANOS, PAGAMENTOS E COBRANÇA
5.1. Planos de Assinatura
A Cochinha oferece diferentes planos de assinatura, cujas características, limitações e preços estão descritos em nosso website. Os planos podem incluir:
• Limite de Usuários Finais cadastrados;
• Limite de mensagens enviadas;
• Funcionalidades específicas;
• Número de estabelecimentos gerenciados;
• Suporte prioritário ou dedicado.
5.2. Período de Teste (Trial)
Quando disponível, o período de teste gratuito:
• Tem duração determinada conforme oferta vigente;
• Pode ter funcionalidades limitadas;
• Não requer pagamento durante sua vigência;
• Converte-se automaticamente em assinatura paga ao final, salvo cancelamento.
5.3. Preços e Reajustes
• Os preços vigentes estão disponíveis em nosso website;
• Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IGPM/FGV ou índice equivalente;
• Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência;
• O Estabelecimento pode cancelar antes da vigência do novo preço.
5.4. Forma de Pagamento
Aceitamos pagamento por:
• Cartão de crédito (cobrança recorrente automática);
• Pix;
• Boleto bancário (quando disponível).
Os pagamentos são processados por terceiros (Stripe, Asaas ou similar) e estão sujeitos aos termos desses processadores.
5.5. Cobrança Recorrente
Ao optar por pagamento recorrente, o Estabelecimento autoriza a cobrança automática no cartão de crédito cadastrado na data de vencimento de cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano).
5.6. Inadimplência
Em caso de não pagamento:
• 1-7 dias: aviso por e-mail e WhatsApp;
• 8-15 dias: suspensão do envio de novas mensagens;
• 16-30 dias: suspensão total do acesso à Plataforma;
• Após 30 dias: cancelamento da Conta e possível cobrança judicial.
Durante a suspensão, os dados são mantidos. Após o cancelamento por inadimplência, os dados podem ser excluídos conforme nossa Política de Retenção.
5.7. Reembolsos
• Planos mensais: não há reembolso proporcional em caso de cancelamento;
• Planos anuais: reembolso proporcional aos meses não utilizados, descontada taxa administrativa de 20%, apenas se solicitado nos primeiros 30 dias;
• Períodos de teste: não geram direito a reembolso;
• Cobranças indevidas: reembolso integral mediante comprovação.
5.8. Impostos
Os preços podem ou não incluir impostos, conforme indicado. O Estabelecimento é responsável por quaisquer tributos incidentes em sua jurisdição.
OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
6.1. Uso Adequado
O Estabelecimento compromete-se a:
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo CDC, LGPD e Marco Civil da Internet;
• Honrar as recompensas prometidas aos Usuários Finais;
• Manter informações claras e verdadeiras sobre seu programa de fidelidade;
• Respeitar os direitos dos Usuários Finais, incluindo privacidade;
• Não utilizar a Plataforma para spam ou comunicações não solicitadas.
6.2. Conteúdo do Estabelecimento
O Estabelecimento é integralmente responsável por todo conteúdo inserido na Plataforma, incluindo:
• Textos, descrições e regras do programa;
• Logos, imagens e materiais gráficos;
• Mensagens enviadas aos Usuários Finais;
• Configurações de pontos e recompensas.
O Estabelecimento garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo inserido e que este não viola direitos de terceiros.
6.3. Conformidade com WhatsApp
O Estabelecimento compromete-se a respeitar as políticas do WhatsApp Business, incluindo:
• Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp;
• Proibição de spam e mensagens em massa não autorizadas;
• Regras sobre conteúdo permitido;
• Limites de frequência de mensagens.
A violação das políticas do WhatsApp pode resultar no banimento do número e não gera direito a reembolso.
6.4. Relação com Usuários Finais
O Estabelecimento reconhece que:
• É o único responsável pela relação com seus Usuários Finais;
• Deve informar aos Usuários Finais sobre a existência do programa de fidelidade;
• Deve obter consentimento adequado para envio de mensagens;
• É responsável por atender solicitações de exclusão de dados;
• Deve cumprir as recompensas conforme anunciado.
CONDUTAS PROIBIDAS
É expressamente vedado ao Estabelecimento:
7.1. Uso Ilícito
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• Promover produtos ou serviços ilegais;
• Realizar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7.2. Spam e Abuso
• Enviar mensagens não solicitadas (spam);
• Cadastrar Usuários Finais sem seu conhecimento ou consentimento;
• Utilizar listas de contatos adquiridas de terceiros;
• Enviar mensagens com frequência excessiva ou abusiva;
• Manipular métricas ou estatísticas da Plataforma.
7.3. Conteúdo Inadequado
• Inserir conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório ou ilegal;
• Promover ódio, violência ou discriminação;
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso;
• Inserir conteúdo sexual, pornográfico ou impróprio para menores;
• Violar a privacidade de terceiros.
7.4. Interferência Técnica
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Interferir na segurança ou integridade da Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores;
• Automatizar acessos além do permitido pela API;
• Contornar limitações técnicas ou de plano.
7.5. Fraude e Manipulação
• Criar contas falsas ou duplicadas;
• Fornecer informações cadastrais falsas;
• Manipular o sistema de pontos de forma fraudulenta;
• Criar recompensas fictícias ou enganosas;
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Direitos da Cochinha
A Cochinha detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
• A Plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura e design;
• A marca "Cochinha", logos, identidade visual e trade dress;
• Documentação, manuais e materiais de suporte;
• Inovações, melhorias e desenvolvimentos realizados;
• Metodologias, processos e know-how.
Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Estabelecimento.
8.2. Licença de Uso
A Cochinha concede ao Estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
8.3. Conteúdo do Estabelecimento
O Estabelecimento mantém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma. Ao inserir conteúdo, o Estabelecimento concede à Cochinha licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir tal conteúdo exclusivamente para operação e melhoria da Plataforma.
8.4. Feedback
Qualquer sugestão, ideia, feedback ou melhoria comunicada pelo Estabelecimento à Cochinha poderá ser utilizada livremente, sem qualquer obrigação de compensação ou reconhecimento.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Exclusão de Garantias
A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE). A COCHINHA NÃO OFERECE GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
• Garantias de comercialização ou adequação a fins específicos;
• Garantia de que a Plataforma atenderá às expectativas do Estabelecimento;
• Garantia de resultados comerciais, aumento de vendas ou retenção de clientes;
• Garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• Garantia de compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas.
9.2. Limitação de Danos
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A COCHINHA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes de condutas de terceiros, incluindo Usuários Finais;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos;
• Danos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, processadores de pagamento, etc.);
• Danos causados por uso inadequado da Plataforma pelo Estabelecimento.
9.3. Limite Máximo
EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA COCHINHA ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ESTABELECIMENTO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
9.4. Exceções
As limitações acima não se aplicam em casos de:
• Dolo ou má-fé comprovada da Cochinha;
• Violação de direitos do consumidor que não admitam limitação;
• Danos pessoais causados por negligência da Cochinha;
• Outras situações em que a lei não permita limitação.
INDENIZAÇÃO
O Estabelecimento concorda em defender, indenizar e isentar a Cochinha, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
• Violação destes Termos pelo Estabelecimento;
• Uso da Plataforma pelo Estabelecimento ou seus prepostos;
• Conteúdo inserido pelo Estabelecimento;
• Violação de direitos de terceiros pelo Estabelecimento;
• Disputas entre o Estabelecimento e seus Usuários Finais;
• Descumprimento de obrigações legais pelo Estabelecimento;
• Reclamações de Usuários Finais relacionadas ao programa de fidelidade.
PRAZO E RESCISÃO
11.1. Vigência
Estes Termos entram em vigor na data de aceitação e permanecem vigentes enquanto o Estabelecimento mantiver conta ativa na Plataforma.
11.2. Cancelamento pelo Estabelecimento
O Estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento:
• Será efetivado ao final do período já pago;
• Não gera direito a reembolso proporcional (exceto conforme seção 5.7);
• Mantém o acesso até o final do período contratado.
11.3. Suspensão pela Cochinha
A Cochinha pode suspender o acesso do Estabelecimento, com ou sem aviso prévio, em caso de:
• Inadimplência (conforme seção 5.6);
• Suspeita de violação destes Termos;
• Suspeita de atividades fraudulentas ou ilegais;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.
11.4. Rescisão pela Cochinha
A Cochinha pode rescindir estes Termos e encerrar a Conta do Estabelecimento:
• Imediatamente, em caso de violação grave destes Termos;
• Com 30 dias de aviso prévio, por conveniência;
• Imediatamente, por determinação legal ou judicial;
• Imediatamente, em caso de encerramento das atividades da Plataforma.
11.5. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
• O acesso à Plataforma será bloqueado;
• Os dados poderão ser mantidos pelo prazo legal de retenção;
• Obrigações de pagamento pendentes permanecem exigíveis;
• O Estabelecimento pode solicitar exportação de dados em até 30 dias;
• As disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão em vigor.
11.6. Descontinuação do Serviço
A Cochinha pode descontinuar a Plataforma ou funcionalidades específicas mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias. Neste caso, os Estabelecimentos terão direito a reembolso proporcional do período não utilizado.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
12.1. Direito de Modificação
A Cochinha reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços, requisitos legais ou melhorias na Plataforma.
12.2. Notificação
Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de:
• E-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso destacado na Plataforma;
• Notificação via WhatsApp (quando apropriado).
12.3. Aceitação das Modificações
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Estabelecimento deve cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais específicos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
13.2. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3. Tolerância
A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela Cochinha não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer momento.
13.4. Cessão
O Estabelecimento não pode ceder ou transferir estes Termos ou qualquer direito aqui previsto sem consentimento prévio por escrito da Cochinha. A Cochinha pode ceder estes Termos livremente em caso de reorganização societária.
13.5. Comunicações
Comunicações oficiais devem ser enviadas:
• Para a Cochinha: através dos canais indicados na seção 16;
• Para o Estabelecimento: através do e-mail ou WhatsApp cadastrado.
Comunicações por e-mail são consideradas recebidas em 48 horas após o envio.
13.6. Força Maior
Nenhuma parte será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, greves, falhas de infraestrutura de terceiros, pandemias, atos governamentais ou outros eventos de força maior.
13.7. Relação entre as Partes
Nada nestes Termos cria relação de sociedade, joint venture, emprego, franquia ou representação entre a Cochinha e o Estabelecimento. As partes são contratantes independentes.
USUÁRIOS FINAIS
14.1. Relação com Usuários Finais
A Cochinha não possui relação contratual direta com os Usuários Finais. O Estabelecimento é integralmente responsável pela relação com seus clientes.
14.2. Termos para Usuários Finais
Ao participar de um programa de fidelidade via Cochinha, os Usuários Finais concordam que:
• Seus dados serão processados conforme a Política de Privacidade da Cochinha e do Estabelecimento;
• A Cochinha atua apenas como operadora de dados em nome do Estabelecimento;
• Reclamações sobre o programa devem ser direcionadas ao Estabelecimento;
• A Cochinha não garante o cumprimento de recompensas pelo Estabelecimento;
• Podem solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento.
14.3. Disputas com Usuários Finais
Disputas entre Estabelecimentos e Usuários Finais devem ser resolvidas diretamente entre as partes. A Cochinha não atuará como mediadora ou árbitro, exceto se legalmente obrigada.
SUPORTE E ATENDIMENTO
15.1. Canais de Suporte
A Cochinha oferece suporte através de:
• E-mail: suporte@cochinha.com
• WhatsApp: [Inserir número]
• Central de Ajuda: [Inserir URL]
15.2. Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
15.3. Tempo de Resposta
• Planos básicos: até 48 horas úteis
• Planos intermediários: até 24 horas úteis
• Planos premium: até 4 horas úteis (em horário comercial)
Os tempos acima são estimativas e não constituem garantia.
15.4. Suporte Técnico vs. Consultoria
O suporte inclui auxílio técnico para uso da Plataforma. Não inclui consultoria de marketing, estratégia de negócios ou desenvolvimento de programas de fidelidade personalizados, que podem ser contratados separadamente.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
16.1. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
16.2. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de [Inserir cidade/estado da sede], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.3. Exceção para Consumidores
Estabelecimentos que se qualifiquem como consumidores nos termos do CDC poderão optar pelo foro de seu domicílio.
CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:
Razão Social: Creatorrai Tecnologia LTDA
CNPJ: 55.678.024/0001-96
Endereço: Avenida Paulista 1106 Sala 01 Andar 16
E-mail Jurídico: juridico@cochinha.com
E-mail Suporte: suporte@cochinha.com
WhatsApp: (11) 95213-3087
Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
Cochinha.com © 2025. Todos os direitos reservados.
Ao utilizar a Plataforma Cochinha, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
TERMOS DE USO
COCHINHA.COM
Última atualização: Dezembro de 2025
Versão 1.0
INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Apresentação
Bem-vindo à Cochinha.com ("Cochinha", "Plataforma", "Nós" ou "Nosso"). Somos uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que oferece soluções de programas de fidelidade digital via WhatsApp para estabelecimentos comerciais.
1.2. Objeto dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Cochinha.com, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades, aplicativos, APIs e serviços correlatos.
1.3. Aceitação
AO ACESSAR, CADASTRAR-SE OU UTILIZAR A PLATAFORMA COCHINHA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui autoridade para vincular tal entidade a estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma.
1.4. Capacidade
Para utilizar a Plataforma como Estabelecimento, você declara:
• Ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil; ou
• Ser representante legal de pessoa jurídica devidamente constituída;
• Possuir poderes para assumir obrigações em nome próprio ou da entidade que representa.
DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, considera-se:
• Plataforma: sistema Cochinha.com, incluindo website, aplicativos, APIs, bots de WhatsApp e todos os serviços relacionados;
• Estabelecimento: pessoa jurídica ou física (empresário individual) que contrata os serviços da Cochinha para implementar programa de fidelidade para seus clientes;
• Usuário Final: cliente do Estabelecimento que adere ao programa de fidelidade via WhatsApp;
• Conta: cadastro do Estabelecimento na Plataforma, com credenciais de acesso;
• Programa de Fidelidade: sistema de pontuação, recompensas e benefícios configurado pelo Estabelecimento para seus Usuários Finais;
• Cartão Digital: representação visual do programa de fidelidade enviada ao Usuário Final via WhatsApp;
• Bot: sistema automatizado de mensagens via WhatsApp Business API;
• Pontos: unidades de valor acumuladas pelos Usuários Finais conforme regras definidas pelo Estabelecimento;
• Recompensa: benefício oferecido pelo Estabelecimento em troca de pontos acumulados;
• Assinatura: plano contratado pelo Estabelecimento para acesso aos serviços da Plataforma;
• Conteúdo: textos, imagens, logos, configurações e quaisquer materiais inseridos na Plataforma.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Funcionalidades Principais
A Cochinha oferece aos Estabelecimentos:
• Criação e gestão de programas de fidelidade digitais;
• Bot automatizado para WhatsApp para interação com Usuários Finais;
• Sistema de registro e gestão de pontos;
• Geração e envio de cartões digitais personalizados;
• Dashboard com relatórios e analytics;
• Ferramentas de comunicação e reengajamento de clientes;
• Configuração de recompensas e regras de resgate;
• Gestão de múltiplos estabelecimentos (quando aplicável ao plano).
3.2. Natureza do Serviço
A Cochinha é uma plataforma tecnológica que fornece infraestrutura para programas de fidelidade. A Cochinha NÃO:
• É parte da relação comercial entre Estabelecimento e Usuário Final;
• Garante resultados específicos de vendas, faturamento ou retenção de clientes;
• Assume responsabilidade pelo cumprimento das recompensas prometidas pelo Estabelecimento;
• Fornece produtos ou serviços diretamente aos Usuários Finais;
• Atua como instituição financeira ou de pagamentos.
3.3. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções para:
• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível);
• Atualizações e melhorias do sistema;
• Correções de segurança emergenciais;
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Problemas em serviços de terceiros (WhatsApp, hospedagem, etc.).
A Cochinha não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidades temporárias.
CADASTRO E CONTA
4.1. Requisitos de Cadastro
Para utilizar a Plataforma, o Estabelecimento deve:
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Possuir CNPJ ativo ou CPF válido (para MEI/empresário individual);
• Informar dados de contato válidos (e-mail e WhatsApp);
• Criar credenciais de acesso seguras;
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.
4.2. Responsabilidade pela Conta
O Estabelecimento é integralmente responsável por:
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta;
• Notificar imediatamente a Cochinha sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem a Conta.
4.3. Uma Conta por Estabelecimento
Cada Estabelecimento deve manter apenas uma Conta principal. Contas duplicadas ou fraudulentas podem ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.
4.4. Veracidade das Informações
A Cochinha reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e solicitar documentos comprobatórios. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.
PLANOS, PAGAMENTOS E COBRANÇA
5.1. Planos de Assinatura
A Cochinha oferece diferentes planos de assinatura, cujas características, limitações e preços estão descritos em nosso website. Os planos podem incluir:
• Limite de Usuários Finais cadastrados;
• Limite de mensagens enviadas;
• Funcionalidades específicas;
• Número de estabelecimentos gerenciados;
• Suporte prioritário ou dedicado.
5.2. Período de Teste (Trial)
Quando disponível, o período de teste gratuito:
• Tem duração determinada conforme oferta vigente;
• Pode ter funcionalidades limitadas;
• Não requer pagamento durante sua vigência;
• Converte-se automaticamente em assinatura paga ao final, salvo cancelamento.
5.3. Preços e Reajustes
• Os preços vigentes estão disponíveis em nosso website;
• Os valores podem ser reajustados anualmente pelo IGPM/FGV ou índice equivalente;
• Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência;
• O Estabelecimento pode cancelar antes da vigência do novo preço.
5.4. Forma de Pagamento
Aceitamos pagamento por:
• Cartão de crédito (cobrança recorrente automática);
• Pix;
• Boleto bancário (quando disponível).
Os pagamentos são processados por terceiros (Stripe, Asaas ou similar) e estão sujeitos aos termos desses processadores.
5.5. Cobrança Recorrente
Ao optar por pagamento recorrente, o Estabelecimento autoriza a cobrança automática no cartão de crédito cadastrado na data de vencimento de cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano).
5.6. Inadimplência
Em caso de não pagamento:
• 1-7 dias: aviso por e-mail e WhatsApp;
• 8-15 dias: suspensão do envio de novas mensagens;
• 16-30 dias: suspensão total do acesso à Plataforma;
• Após 30 dias: cancelamento da Conta e possível cobrança judicial.
Durante a suspensão, os dados são mantidos. Após o cancelamento por inadimplência, os dados podem ser excluídos conforme nossa Política de Retenção.
5.7. Reembolsos
• Planos mensais: não há reembolso proporcional em caso de cancelamento;
• Planos anuais: reembolso proporcional aos meses não utilizados, descontada taxa administrativa de 20%, apenas se solicitado nos primeiros 30 dias;
• Períodos de teste: não geram direito a reembolso;
• Cobranças indevidas: reembolso integral mediante comprovação.
5.8. Impostos
Os preços podem ou não incluir impostos, conforme indicado. O Estabelecimento é responsável por quaisquer tributos incidentes em sua jurisdição.
OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
6.1. Uso Adequado
O Estabelecimento compromete-se a:
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo CDC, LGPD e Marco Civil da Internet;
• Honrar as recompensas prometidas aos Usuários Finais;
• Manter informações claras e verdadeiras sobre seu programa de fidelidade;
• Respeitar os direitos dos Usuários Finais, incluindo privacidade;
• Não utilizar a Plataforma para spam ou comunicações não solicitadas.
6.2. Conteúdo do Estabelecimento
O Estabelecimento é integralmente responsável por todo conteúdo inserido na Plataforma, incluindo:
• Textos, descrições e regras do programa;
• Logos, imagens e materiais gráficos;
• Mensagens enviadas aos Usuários Finais;
• Configurações de pontos e recompensas.
O Estabelecimento garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo inserido e que este não viola direitos de terceiros.
6.3. Conformidade com WhatsApp
O Estabelecimento compromete-se a respeitar as políticas do WhatsApp Business, incluindo:
• Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp;
• Proibição de spam e mensagens em massa não autorizadas;
• Regras sobre conteúdo permitido;
• Limites de frequência de mensagens.
A violação das políticas do WhatsApp pode resultar no banimento do número e não gera direito a reembolso.
6.4. Relação com Usuários Finais
O Estabelecimento reconhece que:
• É o único responsável pela relação com seus Usuários Finais;
• Deve informar aos Usuários Finais sobre a existência do programa de fidelidade;
• Deve obter consentimento adequado para envio de mensagens;
• É responsável por atender solicitações de exclusão de dados;
• Deve cumprir as recompensas conforme anunciado.
CONDUTAS PROIBIDAS
É expressamente vedado ao Estabelecimento:
7.1. Uso Ilícito
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• Promover produtos ou serviços ilegais;
• Realizar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7.2. Spam e Abuso
• Enviar mensagens não solicitadas (spam);
• Cadastrar Usuários Finais sem seu conhecimento ou consentimento;
• Utilizar listas de contatos adquiridas de terceiros;
• Enviar mensagens com frequência excessiva ou abusiva;
• Manipular métricas ou estatísticas da Plataforma.
7.3. Conteúdo Inadequado
• Inserir conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório ou ilegal;
• Promover ódio, violência ou discriminação;
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso;
• Inserir conteúdo sexual, pornográfico ou impróprio para menores;
• Violar a privacidade de terceiros.
7.4. Interferência Técnica
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• Interferir na segurança ou integridade da Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores;
• Automatizar acessos além do permitido pela API;
• Contornar limitações técnicas ou de plano.
7.5. Fraude e Manipulação
• Criar contas falsas ou duplicadas;
• Fornecer informações cadastrais falsas;
• Manipular o sistema de pontos de forma fraudulenta;
• Criar recompensas fictícias ou enganosas;
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Direitos da Cochinha
A Cochinha detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
• A Plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura e design;
• A marca "Cochinha", logos, identidade visual e trade dress;
• Documentação, manuais e materiais de suporte;
• Inovações, melhorias e desenvolvimentos realizados;
• Metodologias, processos e know-how.
Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Estabelecimento.
8.2. Licença de Uso
A Cochinha concede ao Estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
8.3. Conteúdo do Estabelecimento
O Estabelecimento mantém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma. Ao inserir conteúdo, o Estabelecimento concede à Cochinha licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir tal conteúdo exclusivamente para operação e melhoria da Plataforma.
8.4. Feedback
Qualquer sugestão, ideia, feedback ou melhoria comunicada pelo Estabelecimento à Cochinha poderá ser utilizada livremente, sem qualquer obrigação de compensação ou reconhecimento.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Exclusão de Garantias
A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE). A COCHINHA NÃO OFERECE GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
• Garantias de comercialização ou adequação a fins específicos;
• Garantia de que a Plataforma atenderá às expectativas do Estabelecimento;
• Garantia de resultados comerciais, aumento de vendas ou retenção de clientes;
• Garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• Garantia de compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas.
9.2. Limitação de Danos
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A COCHINHA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes de condutas de terceiros, incluindo Usuários Finais;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos;
• Danos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, processadores de pagamento, etc.);
• Danos causados por uso inadequado da Plataforma pelo Estabelecimento.
9.3. Limite Máximo
EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA COCHINHA ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ESTABELECIMENTO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
9.4. Exceções
As limitações acima não se aplicam em casos de:
• Dolo ou má-fé comprovada da Cochinha;
• Violação de direitos do consumidor que não admitam limitação;
• Danos pessoais causados por negligência da Cochinha;
• Outras situações em que a lei não permita limitação.
INDENIZAÇÃO
O Estabelecimento concorda em defender, indenizar e isentar a Cochinha, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
• Violação destes Termos pelo Estabelecimento;
• Uso da Plataforma pelo Estabelecimento ou seus prepostos;
• Conteúdo inserido pelo Estabelecimento;
• Violação de direitos de terceiros pelo Estabelecimento;
• Disputas entre o Estabelecimento e seus Usuários Finais;
• Descumprimento de obrigações legais pelo Estabelecimento;
• Reclamações de Usuários Finais relacionadas ao programa de fidelidade.
PRAZO E RESCISÃO
11.1. Vigência
Estes Termos entram em vigor na data de aceitação e permanecem vigentes enquanto o Estabelecimento mantiver conta ativa na Plataforma.
11.2. Cancelamento pelo Estabelecimento
O Estabelecimento pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento:
• Será efetivado ao final do período já pago;
• Não gera direito a reembolso proporcional (exceto conforme seção 5.7);
• Mantém o acesso até o final do período contratado.
11.3. Suspensão pela Cochinha
A Cochinha pode suspender o acesso do Estabelecimento, com ou sem aviso prévio, em caso de:
• Inadimplência (conforme seção 5.6);
• Suspeita de violação destes Termos;
• Suspeita de atividades fraudulentas ou ilegais;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.
11.4. Rescisão pela Cochinha
A Cochinha pode rescindir estes Termos e encerrar a Conta do Estabelecimento:
• Imediatamente, em caso de violação grave destes Termos;
• Com 30 dias de aviso prévio, por conveniência;
• Imediatamente, por determinação legal ou judicial;
• Imediatamente, em caso de encerramento das atividades da Plataforma.
11.5. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
• O acesso à Plataforma será bloqueado;
• Os dados poderão ser mantidos pelo prazo legal de retenção;
• Obrigações de pagamento pendentes permanecem exigíveis;
• O Estabelecimento pode solicitar exportação de dados em até 30 dias;
• As disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão em vigor.
11.6. Descontinuação do Serviço
A Cochinha pode descontinuar a Plataforma ou funcionalidades específicas mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias. Neste caso, os Estabelecimentos terão direito a reembolso proporcional do período não utilizado.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
12.1. Direito de Modificação
A Cochinha reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços, requisitos legais ou melhorias na Plataforma.
12.2. Notificação
Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de:
• E-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso destacado na Plataforma;
• Notificação via WhatsApp (quando apropriado).
12.3. Aceitação das Modificações
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Estabelecimento deve cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais específicos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
13.2. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3. Tolerância
A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela Cochinha não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer momento.
13.4. Cessão
O Estabelecimento não pode ceder ou transferir estes Termos ou qualquer direito aqui previsto sem consentimento prévio por escrito da Cochinha. A Cochinha pode ceder estes Termos livremente em caso de reorganização societária.
13.5. Comunicações
Comunicações oficiais devem ser enviadas:
• Para a Cochinha: através dos canais indicados na seção 16;
• Para o Estabelecimento: através do e-mail ou WhatsApp cadastrado.
Comunicações por e-mail são consideradas recebidas em 48 horas após o envio.
13.6. Força Maior
Nenhuma parte será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, greves, falhas de infraestrutura de terceiros, pandemias, atos governamentais ou outros eventos de força maior.
13.7. Relação entre as Partes
Nada nestes Termos cria relação de sociedade, joint venture, emprego, franquia ou representação entre a Cochinha e o Estabelecimento. As partes são contratantes independentes.
USUÁRIOS FINAIS
14.1. Relação com Usuários Finais
A Cochinha não possui relação contratual direta com os Usuários Finais. O Estabelecimento é integralmente responsável pela relação com seus clientes.
14.2. Termos para Usuários Finais
Ao participar de um programa de fidelidade via Cochinha, os Usuários Finais concordam que:
• Seus dados serão processados conforme a Política de Privacidade da Cochinha e do Estabelecimento;
• A Cochinha atua apenas como operadora de dados em nome do Estabelecimento;
• Reclamações sobre o programa devem ser direcionadas ao Estabelecimento;
• A Cochinha não garante o cumprimento de recompensas pelo Estabelecimento;
• Podem solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento.
14.3. Disputas com Usuários Finais
Disputas entre Estabelecimentos e Usuários Finais devem ser resolvidas diretamente entre as partes. A Cochinha não atuará como mediadora ou árbitro, exceto se legalmente obrigada.
SUPORTE E ATENDIMENTO
15.1. Canais de Suporte
A Cochinha oferece suporte através de:
• E-mail: suporte@cochinha.com
• WhatsApp: [Inserir número]
• Central de Ajuda: [Inserir URL]
15.2. Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
15.3. Tempo de Resposta
• Planos básicos: até 48 horas úteis
• Planos intermediários: até 24 horas úteis
• Planos premium: até 4 horas úteis (em horário comercial)
Os tempos acima são estimativas e não constituem garantia.
15.4. Suporte Técnico vs. Consultoria
O suporte inclui auxílio técnico para uso da Plataforma. Não inclui consultoria de marketing, estratégia de negócios ou desenvolvimento de programas de fidelidade personalizados, que podem ser contratados separadamente.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
16.1. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
16.2. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de [Inserir cidade/estado da sede], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.3. Exceção para Consumidores
Estabelecimentos que se qualifiquem como consumidores nos termos do CDC poderão optar pelo foro de seu domicílio.
CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:
Razão Social: Creatorrai Tecnologia LTDA
CNPJ: 55.678.024/0001-96
Endereço: Avenida Paulista 1106 Sala 01 Andar 16
E-mail Jurídico: juridico@cochinha.com
E-mail Suporte: suporte@cochinha.com
WhatsApp: (11) 95213-3087
Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
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Ao utilizar a Plataforma Cochinha, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.